Arquivo mensal: junho 2010

A Gosto 2010 . A Imagem e o Pensamento

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Lei do Direito Autoral

Principais mudanças propostas na modernização da legislação

O Ministério da Cultura submete à Consulta Pública, entre 14 de junho e 28 de julho, o anteprojeto de lei que moderniza a Lei de Direitos Autorais (9.610/98). A proposta está baseada na necessidade de harmonizar a proteção dos direitos dos autores e artistas, com o acesso do cidadão ao conhecimento e à cultura e a segurança jurídica dos investidores da área cultural. Veja abaixo os principais pontos de mudança:

O que muda para o Autor:

Maior controle da própria obra: o novo texto torna explícito o conceito de licença (autorização para uso sem transferência de titularidade). No caso dos contratos de edição, necessários para exploração comercial das obras, não serão admitidas cláusulas de cessão de direitos. A cessão de direitos terá de ser feita em contrato específico para isso.

Reconhecimento de autoria: arranjadores e orquestradores, na música, e diretores, roteiristas e compositores da trilha sonora original, nas obras audiovisuais, passam a ser reconhecidos de forma mais clara como autores das obras.

Obra encomendada: o criador poderá recobrar o direito em certos casos; terá garantia de participação em usos futuros não previstos; e poderá publicá-la em obras completas.

Prazo de proteção das obras: continua de 70 anos. Nas obras coletivas, será de 70 anos a partir de sua publicação.

Supervisão das entidades de gestão coletiva: associações de todas as categorias e o escritório central de arrecadação e distribuição de direitos de execução musical devem buscar eficiência operacional, por meio da redução dos custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos; dar publicidade de todos os atos da instituição, particularmente os de arrecadação e distribuição. Elas terão ainda de manter atualizados e disponíveis o relatório anual de suas atividades; o balanço anual completo, com os valores globais recebidos e repassados; e o relatório anual de auditoria externa de suas contas.

Instância para resolução de conflitos: será criada uma instância voluntária de resolução de conflitos no âmbito do Ministério da Cultura. Hoje, conflitos relacionados aos direitos autorais só podem ser resolvidos na justiça comum.

O que muda para os cidadãos:

Acesso à cultura e ao conhecimento: haverá novas permissões para uso de obras sem necessidade de pagamento ou autorização. Entre elas: para fins didáticos; cineclubes passam a ter permissão para exibirem filmes quando não haja cobrança de ingressos; adaptar e reproduzir, sem finalidade comercial, obras em formato acessível para pessoas com deficiência.

Reprodução de obra esgotada: está permitida a reprodução, sem finalidade comercial, das obras com a última publicação esgotada e também que não têm estoque disponível para venda.

Reprografia de livros: haverá incentivo para autores e editoras disponibilizarem suas obras para reprodução por serviços reprográficos comerciais, como as copiadoras das universidades. Cria-se para isso a exigência de que haja o licenciamento das obras com a garantia de pagamento de uma retribuição a autores e editores.

Cópias para usos privados: autorizadas as cópias para utilização individual e não comercial das obras. Por exemplo, as cópias de segurança (backup); as feitas para tornar o conteúdo perceptível em outro tipo de equipamento, isto é, para fins de portabilidade e interoperabilidade de arquivos digitais. Medidas tecnológicas de proteção (dispositivos que impedem cópias) não poderão bloquear esses atos.

Segurança para o patrimônio histórico e cultural: instituições que cuidam desse patrimônio poderão fazer reproduções necessárias à conservação, preservação e arquivamento de seu acervo e permitir o acesso a essas obras em suas redes internas de informática. Não se trata de colocar as obras disponíveis na internet para acesso livre.

O que muda para os investidores:

Punição para quem paga jabá: o pagamento a rádios e televisões para que aumentem a execução de certas músicas será alvo de punição, caracterizada como infração à ordem econômica e ao direito de acesso à diversidade cultural.

Remuneração aos produtores de obras audiovisuais: produtores de obras audiovisuais passam a ter direito de remuneração pela exibição em cinemas e emissoras de televisões.

Permissão para explorar obras de acesso restrito: passam a ter a possibilidade de pedir uma autorização para comercializar obras que estejam inacessíveis ou com acesso restrito. Para isso, devem solicitar ao Estado a licença não voluntária da obra.

Estímulo a novos modelos de negócios no ambiente digital: prevê claramente direitos em redes digitais, definindo a modalidade de uso interativo de obras e a quem cabe sua titularidade. As mudanças no texto darão mais segurança para que os titulares se organizem para exercerem seus direitos e melhorarão a relação entre autores, usuários, consumidores e investidores. Dessa forma, essa revisão já coloca o funcionamento da economia digital no Brasil no rumo certo e prepara as bases para uma discussão mais ampla, que deverá ser feita nos próximos anos no mundo todo.

Com base nas contribuições recebidas, o governo federal consolidará o texto final do anteprojeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional ainda em 2010.

Veja como participar da Consulta Pública.

(Comunicação Social/MinC)

Controvérsia. Fotógrafos do Estado [MG] lutam por mudança em regulamentos de concursos fotográficos que ferem direitos autorais

Repúdio aos abusos dos concursos . Julia Guimarães

Uma questão relacionada a direitos autorais tem tomado conta das ações de entidades ligadas à fotografia no Estado, como o Fórum Mineiro de Fotografia Autoral (Fomfa), Fototech e Fotoclube BH. Só neste semestre, os associados se manifestaram contra o regulamento de sete concursos fotográficos de entidades públicas e privadas do país e conseguiram ter o regulamento revertido em prol dos seus direitos em seis deles (veja quadro ao lado).

A principal reivindicação diz respeito ao item dos regulamentos que prevê a liberação da imagem para usos genéricos, que extrapolam os contornos específicos do concurso. Segundo Elmo Alves, presidente do Fotoclube BH, através dessa premissa, as entidades realizadoras dos concursos podem criar banco de imagens com fotos que não foram devidamente remuneradas aos fotógrafos.

“Até pouco tempo, muitos fotógrafos assumiam a seguinte ideia: ‘o regulamento é esse, participa quem quer’. Mas essa postura é um tiro no pé, porque a partir do momento em que a empresa cria um banco de imagem, ela não precisa contratar mais nenhum fotógrafo para futuros trabalhos. Ou seja, todos os profissionais saem prejudicados”, argumenta.

“Muitas das empresas procuradas disseram que simplesmente copiavam regulamentos de concursos anteriores e nunca haviam refletido sobre o assunto. O que prova a importância da mobilização”, completa.

Para discutir em âmbito nacional essa e outras questões ligadas a direitos autorais dos fotógrafos, foi criada recentemente a Rede de Produtores Culturais de Fotografia no Brasil, cuja atual bandeira é a criação de um selo de qualidade para avaliar concursos fotográficos. “Essa seria uma garantia para que os concursos, cada vez mais, estabeleçam regras que não violem os direitos autorais”, diz Elmo Alves.

Pampulha. Dos sete concursos que foram alvo de repúdio pelos fotógrafos neste semestre, apenas o “Olhar Pampulha”, promovido pela Belotur, com apoio da Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos de Minas Gerais (Arfaq), não modificou posteriormente seu regulamento, cujas regras preveem que as fotos inscritas passem a pertencer ao acervo da Belotur.

“O que mais chama nossa atenção é o concurso ter a chancela da Arfaq, que ingenuamente entrou nessa junto com a Belotur. Depois de ter sido procurado por nós, o presidente da associação entrou em contato com a Belotur, mas a única mudança feita por eles foi limitar o período de uso das fotos para quatro anos”, explica Alves.

Embora procurados pelo O TEMPO, os responsáveis na Belotur pelo concurso estavam indisponíveis para entrevistas. Já o presidente da Arfaq em Minas, Valdez Maranhão, afirmou que não tinha conhecimento das reivindicações da classe, por isso apoiou o concurso. “Acredito que a manifestação é legítima e que nos próximos concursos as regras serão modificadas. Mas a Belotur já havia publicado o regulamento quando a reivindicação foi feita e não houve como voltar atrás”, explica Valdez.

Publicado em: 14/06/2010

E a REDE foi lançada

E a REDE foi lançada.

A incerteza do visível . acervo

Por Heitor Reis, Diretor do Museu de Arte Moderna da Bahia, agosto de 2004.

Há alguns anos a fotografia tem ocupado grandes espaços no circuito internacional das artes visuais.

A fotografia sempre foi uma linguagem formal, pré-estabelecida, cheia de referências, tendo como técnica principal a objetividade da imagem, como dizia Cartier-Bresson, “um momento decisivo da transformação do fato em linguagem mítica”.

Atualmente, a incerteza do visível passou a fazer parte da obra fotográfica que, a partir daí, foi inserida definitivamente na arte contemporânea.

Uma forte característica da arte contemporânea é a dificuldade de caracterizar aquilo que vemos, se é fotografia, se é cinema ou vídeo, se é pintura, se a imagem é material ou imaterial. Uma fotografia é uma fotografia ou impressão em papel fotográfico , um fotograma ou uma impressão digital; na cena contemporânea as linguagens se fundem, se apropriam uma das outras, as imagens são dúbias, os materiais são diversos, as formas se apresentam mas podem ser apenas ilusão de ótica e essa diversidade no fazer, no usar, faz das imagens representadas uma obra bastante complexa.

Por tudo isso consideramos a fotografia hoje, um elo importantíssimo entre as linguagens visuais, estando fortemente presente na pintura ou vice-versa,  nas instalações, nos vídeos, no cinema, etc.

Esta iniciativa da Casa da Photographia de ocupar alguns espaços da cidade de Salvador para apresentar à população o trabalho de diversos fotógrafos com o objetivo de trazer esta questão para o debate, mostrando formas e olhares diversos, é uma grande oportunidade de se ver parte da importante produção que se fez e se faz na nossa Bahia.

Heitor Reis . Diretor do MAM-Bahia